DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JESSYCA KAROLINE SAIBRO contra a decisão do Tribunal de Just… — AREsp AREsp 2377176

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JESSYCA KAROLINE SAIBRO contra a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por ela interposto contra o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0902352-27.2019.8.24.0023, assim ementado (fls. 6.246/6.247):
APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). CRIMES COMETIDOS CONTRA A SEGURANÇA E SAÚDE PÚBLICAS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N.10.826/03) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS MANEJADOS EXCLUSIVAMENTE PELAS DEFESAS. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO UNICAMENTE PELA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. 2 MÉRITO. PLEITOS DE 2.1 ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS; 2.2 REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA, COM O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DA PENA PREVISTAS NOS §§ 2.º E 4.º DO ART. 2.º DA LEI N. 12.850/2013; 2.3 REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE EXPRESSIVA ATUAÇÃO, ASSIM COMO DO SUPOSTO EFEITO CASCATA NO CÁLCULO ELABORADO NA TERCEIRA FASE; 2.4 FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO EM SUBSTITUIÇÃO AO FECHADO, PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR AFASTADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL NÃO EXCLUSIVA. O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ EM SEUS §§ 4º E 5º, RESPECTIVAMENTE, QUE ÀS POLÍCIAS CIVIS INCUMBEM AS FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA OU INVESTIGATIVA, ENQUANTO ÀS MILITARES CABEM AS ATRIBUIÇÕES DE POLÍCIA OSTENSIVA E A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NO ENTANTO, REFERIDO TEXTO NÃO CONDUZ À INTERPRETAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL SEJA EXCLUSIVA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA NA REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES REALIZADA NO ÂMBITO ESTADUAL, QUANDO PRIMORDIAL À PRESERVAÇÃO A ORDEM PÚBLICA (COMBATE E REPRESSÃO DE CRIMES). PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. PLEITO ABSOLVIÇÃO. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPROVADA NOS AUTOS INDENE DE DÚVIDAS A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ESTRUTURA ORGANIZACIONAL NÃO FORTUITA, FORMADA POR MAIS DE QUATRO PESSOAS, COM ESTABILIDADE TEMPORAL E CRIADA COM A FINALIDADE DE PRATICAR INFRAÇÕES GRAVES, A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 2.º DA LEI N. 12/850/2013 DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 3. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANDO OS ELEMENTOS CONTIDOS
[trecho intermediário suprimido]
pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria exequível examinar as teses recursais; e (ii) que a jurisprudência indicada pelo Tribunal de origem foi superada ou, em razão das peculiaridade do caso concreto, não se aplica.
Logo, o agravo é inadmissível, pois não impugnou de forma adequada a decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ.
Agravo em recurso especial não conhecido.