ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2377437

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. COBRANÇA. COMISSÕES. CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ.
3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MANSBANK SERVICOS LTDA, F. M. DE LIMA VENDAS E MARKETING contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE COMISSÃO ARBITRADA EM 5% E A COMISSÃO INTEGRAL DE DEZEMBRO DE 2020. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS QUE PRETENDEM SEJA RECONHECIDA A RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, QUE A CULPA DA RESCISÃO CONTRATUAL SEJA IMPUTADA ÀS RÉS E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM MAJORADOS. NATUREZA DOS CONTRATOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELO DAS RÉS PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE DIFERENÇA DOS VALORES DE COMISSÃO EM 5 ANOS. NO MÉRITO QUE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVEM SER INDIVIDUALIZADOS E AS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DOS ÚLTIMOS 5 ANOS NÃO SÃO DEVIDAS. RECURSO DAS AUTORAS NÃO PROVIDO E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PRESCRIÇÃO DAS COMISSÕES E AFASTAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DAS MESMAS NOS ANOS DE 2016/2020, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA PELO CRITÉRIO DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC." (e-STJ fls. 2.100)
Os embargos de declaração opostos foram
[trecho intermediário suprimido]
da Súmula nº 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
3. A falta de prequestionamento das normas infraconstitucionais tidas por violadas, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ
4. Recurso especial não conhecido."
(REsp n. 2.066.237/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na hipótese, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.