DECISÃO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção de Turma (fl — AREsp AREsp 2377684

Ementa oficial

DECISÃO
Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção de Turma (fl. 1.259).
Trata-se de agravo interposto por Paulo Roberto Costa Pastorin contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Ceará, que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele apresentado, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em que impugnava o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0846290-10.2014.8.06.0001, que manteve a condenação do ora agravante pela prática do delito previsto no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990, c/c o art. 71 do Código Penal (fls. 1.122/1.139).
Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fls. 1.203/1.216).
Nas razões do especial, a defesa apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 619 do Código de Processo Penal, 65, III, d, 107, IV, e 109, V, do Código Penal, aduzindo que o Tribunal de Justiça do Ceará não sanou os vícios existentes no acórdão recorrido, especialmente a não incidência de ICMS sobre a diferença de estoque decorrente de dilação volumétrica (fls. 1.150/1.153); a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois os fatos ocorreram em 2007 e a denúncia foi recebida em 2017, ultrapassando o prazo prescricional de 8 anos (fls. 1.154/1.155); a aplicação do benefício da confissão espontânea, que deve ser reconhecida mesmo que parcial, conforme a Súmula 545/STJ (fls. 1.155/1.159).
Sem contrarrazões (fl. 1.191), o recurso especial não foi admitido na origem, por incidência da Súmula 83/STJ (fls. 1.222/1.228).
Daí o presente agravo (fls. 1.233/1.241). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1.261/1.264).
À fl. 1.267, em razão da tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 185.913/DF, determinei a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, oficiante junto a este Superior Tribunal, para se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (art. 28-A do CPP) em favor do agravante, caso preenchidos os requisitos.
Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 1.274/1.279, pelo não oferecimento do acordo.
Determinada a remessa dos autos ao órgão superior da Procuradoria-Geral da República, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal (fl. 1.290), decidiu a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão Criminal pela inviabilidade da oferta do ANPP (fls. 1.298/1.307).
É o relatório.
De início, a decisão de ratificação da recusa de oferta do ANPP pela instância máxima de revisão do Ministério Público
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/6/2015, dentre outros.
Dessa forma, ante a necessidade de análise, pelo Tribunal de origem, da questão levantada pela defesa nos aclaratórios e sua eventual interferência na configuração da materialidade delitiva, fica prejudicada a análise da insatisfação remanescente apresentada no recurso especial.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o saneamento do vício apontado, nos termos da fundamentação.
Publique-se.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANPP. RECUSA RATIFICADA PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MPF. AUSÊNCIA DE REQUISITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.