DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DANIEL LOPES GOMES DE… — RHC RHC 237846

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DANIEL LOPES GOMES DE SOUZA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do HC n. 1.0000.26.142329-7/000.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 12/2/2026, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 194):
"HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA E CUMPRIMENTO DE PENA EM CURSO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - Se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva faz referência à situação fático-jurídica que motiva a custódia cautelar e encontra-se devidamente amparada no fumus comissi delicti e periculum libertatis, fundamentada está. - A gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias da apreensão em cumprimento de mandado de busca e apreensão, aliada ao acentuado risco de reiteração delitiva, ampara a medida extrema. - Paciente reincidente em crime doloso e que se encontrava em cumprimento de pena por tráfico de drogas no momento da nova autuação não faz jus a responder ao processo em liberdade, vez que seu histórico demonstra o comprometimento da ordem pública. - A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a segregação se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. - Não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) quando a segregação se mostra indispensável para acautelar o meio social e evitar a repetição de condutas análogas."
Nas razões do presente recurso, a defesa alega que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP para a decretação da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta, atual e individualizada do periculum libertatis.
Sustenta que a existência de condenação anterior não autoriza, por si só, a manutenção da prisão preventiva, sendo imprescindível motivação específica e contemporânea quanto ao risco gerado pela liberdade do recorrente no caso em exame.
Assevera que a apreensão de 51g de maconha e o reduzido numerário (R$ 128,05) não evidenciam gravidade concreta excepcional apta a justificar a medida extrema.
Argui a ausência de fundamentação idônea para afastar a
[trecho intermediário suprimido]
garantir a ordem pública. Precedentes.
4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Precedentes.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 902.617/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.)
Dessa forma, inexistente flagrante constrangimento ilegal.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 202, c/c art. 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA