DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual INDÚSTRIAS R… — AREsp AREsp 2379725

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 208):
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Pretensão de reformar a decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD) Execução Fiscal que é definitiva e não depende do julgamento de outra causa, já que fundada em título líquido, certo e exigível, de modo que não está a exequente obrigada a aguardar o resultado final da Ação Anulatória promovida pela executada, ora agravante, para fazer valer sua pretensão executória Art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil - Propositura de Ação Anulatória que não tem, por si só, o condão de suspender o feito executivo fiscal, sendo necessário o depósito do montante integral do crédito tributário (art. 151 do CTN) ou decisão neste sentido Decisão mantida Recurso desprovido.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 231/240).
A parte recorrente alega que o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, violou os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois incorreu em omissão e erro material ao não analisar adequadamente os argumentos apresentados nos embargos de declaração, especialmente quanto: à abusividade da cobrança de multa e juros acima da taxa Selic; e à necessidade de suspensão da execução fiscal em razão da prejudicialidade em relação à ação anulatória.
Na sequência, alega desrespeito ao art. 313, V, a, do CPC, que trata da suspensão processual por prejudicialidade externa, e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois, ajuizada ação anulatória para discutir a validade do auto de infração, que fundamenta a execução fiscal, deve-se suspender o processo executivo.
Requer o provimento de seu recurso.
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 286/288).
O recurso não foi admitido, o que ensejou a interposição de agravo.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.
Quanto ao exame da cobrança a título de
[trecho intermediário suprimido]
DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009.
4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória.
5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA