DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls — AREsp AREsp 2380237

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração (fls. 215-217) opostos à decisão desta relatoria que não conheceu do agravo nos próprios autos da parte embargada (fls. 211-212).
A parte embargante aponta omissão sobre o arbitramento de honorários recursais.
Foi ofertada impugnação (fls. 221-223).
É o relatório.
Decido.
A decisão não incorreu no vício apontado.
Para a jurisprudência do STJ, é "indevida a condenação do credor nos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade ainda que tenha havido resistência do exequente via impugnação, sob pena de o devedor se beneficiar duplamente, já que não cumpriu sua obrigação" (REsp n. 2.194.243/AL, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025).
Com a mesma orientação:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. JURISPRUDENCIA DO STJ.
1. Execução de título extrajudicial.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que, tendo em vista o princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito em razão de prescrição intercorrente, pois quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - na hipótese, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ.
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5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
(AREsp n. 2.853.078/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito executório, em razão
[trecho intermediário suprimido]
por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.688.595/DF, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)
A rigor, os advogados da parte embargante não fariam jus aos encargos sucumbenciais, ante a extinção do processo executivo extrajudicial após o implemento da prescrição intercorrente (cf. fl. 67).
Todavia, considerando que o agravo nos próprios autos do banco não ultrapassou a barreira do conhecimento (Súmula n. 182/STJ), foi mantido o entendimento da Corte local sobre a condenação do credor às verbas de sucumbência, mas sem o arbitramento dos honorários recursais, conforme vedação da jurisprudência aqui referida.
Logo, não há falar em omissão.
Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA