DECISÃO MATHEUS RODRIGUES DE JESUS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão profe… — RHC RHC 238046

Ementa oficial

DECISÃO
MATHEUS RODRIGUES DE JESUS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Habeas Corpus n. 1.0000.26.153732-8/000.
A defesa sustenta que houve violação de domicílio e fishing expedition após abordagem em via pública. Afirma que não houve justa causa para o ingresso em imóveis vinculados ao postulante, sobretudo porque nenhum deles era sua residência.
Requer a declaração da nulidade da prova ou a revogação da prisão preventiva.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário.
Decido.
I. Inviolabilidade de domicílio - direito fundamental
O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar.
Faço lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016).
É necessário, portanto, que as fundadas razões quanto à existência de situação flagrancial sejam anteriores à entrada na casa, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente no processo. É dizer, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida.
Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, depois de prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, com base em mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente.
A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de
[trecho intermediário suprimido]
tratava de entorpecente destinado ao consumo próprio, essa circunstância deve ser devidamente analisada pelo Juízo singular, após a instrução do feito.
III. Dispositivo
À vista do exposto, dou provimento ao recurso a fim de reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso nas duas residências vinculadas ao réu, bem como de todas as provas delas derivadas, as quais deverão ser desentranhadas do processo. Fica ressalvada, todavia, a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada nas moradias, com a respectiva possibilidade de responsabilização penal por tal fato.
Além disso, como a maior parte da prova foi anulada, o réu poderá responder ao feito em liberdade.
Determino a urgente expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA