DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RAFAEL GUSTAVO MALUF … — RHC RHC 238062

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RAFAEL GUSTAVO MALUF contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, por unanimidade, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 6002647-80.2025.4.06.0000/MG. Segue a ementa do acórdão (fls. 269/270):
PROCESSUAL PENAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. VIA INADEQUADA PARA DESCRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
1.A conduta de cultivar cannabis sativa é considerada tráfico de drogas, por força no disposto no art. 33, § 1º, inciso II da Lei 11.343/2006, o qual se encontra atualmente vigente.
2. Eventual concessão do salvo conduto aqui pretendido, pela via estreita do Habeas Corpus, implicaria, na prática, na descriminalização da referida conduta, tão somente mediante a apresentação unilateral de documentos pelo ora paciente, sem qualquer participação dos órgãos responsáveis pela regulação e fiscalização da produção e distribuição de medicamentos no território nacional. O acolhimento do pleito seria declarar o inciso II do§ 1º do art. 33 da Lei 11.343/2006 inconstitucional, pelo menos em parte, ou legislar positivamente, incluindo uma causa de exclusão desse delito, porquanto se o plantio de cannabis for alegadamente para fins medicinais, considerar-se- ia a conduta atípica, todavia, isso não prevê a lei penal.
3. O Habeas Corpus constitui ação constitucional que tem por finalidade evitar ou fazer cessar violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Tratando-se de via célere que não admite dilação probatória e contraditório, não se afigura, assim, ser o meio adequado para demonstrar, de forma extreme de dúvidas, as alegações do impetrante, quer sobre a comprovação da doença, ineficácia de tratamentos convencionais, a imprescindibilidade de uso do óleo de cannabidiol, plano de cultivo, capacidade técnica de produção, adequação do ambiente de produção; quer sobre sua ausência de capacidade econômica em obter os medicamentos disponibilizados nas farmácias do Brasil.
4. Não se afigura constitucional o uso de Habeas Corpus, garantia cujos requisitos de cabimento se encontram previstos no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, para autorizar o plantio de cannabis e a produção de medicamento de uso controlado, o que ainda não foi apreciado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a quem compete, ante a natureza constitucional desta ação, dar a
[trecho intermediário suprimido]
do Ministério Público Federal e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para conceder salvo-conduto em favor do recorrente, a fim de que as autoridades responsáveis pela persecução penal e pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive na forma transnacional, abstenham-se de promover medidas de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde da paciente, autorizando-o o cultivo de 125 plantas por ano, com a importação de 147 sementes por ano, para uso pessoal de seus subprodutos, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente perante o Juízo criminal competente. Além disso, impõe-se ao recorrente a atualização do laudo técnico e dos cadastros de importação excepcional de Produto derivado de Cannabis.
Comunique-se ao Tribunal e ao Juízo de origem.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA