DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por CLEITON … — RHC RHC 238091

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por CLEITON JOSE DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no julgamento do HC n. 1007896-89.2026.8.11.0000.
Consta que o recorrente foi preso em flagrante, em 15/05/2025, com posterior conversão da custódia em preventiva em razão da suposta prática dos ilícitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006.
A Defesa, pugnando pela revogação da prisão preventiva, impetrou habeas corpus na Corte de origem, que denegou a ordem às fls. 475-486.
Nas presentes razões, o recorrente sustenta, em suma, que houve flagrante forjado e invasão policial de domicílio sem fundadas razões para isso.
Argumenta que a fundamentação de sua segregação é ilegítima pois se deu em razão da seletividade penal. Alega que no local onde foi abordado por policiais, havia outros jovens brancos e bem vestidos, que foram liberados, enquanto ele, negro, pobre e com passagens anteriores, foi conduzido e mantido preso (fl. 494).
Aduz a ausência de provas que o vinculem às drogas apreendidas.
Assere que ocorre excesso de prazo para a formação da culpa.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação (ou o relaxamento) da prisão processual e, subsidiariamente, a sua substituição por cautelares alternativas.
É o relatório.
Decido.
Preliminarmente, ressalto que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.
De início, pontuo que nos autos do RHC n. 220.855/MT, cujo relator foi o Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJ/SP), foram apreciadas e refutadas algumas das teses ora suscitadas - na oportunidade, foram rejeitadas as alegações que sustentavam a suposta invasão policial sem fundadas razões para tanto; a pretensa ilegitimidade da custódia cautelar; a aventada abordagem policial por razões raciais; e o ventilado flagrante forjado.
Registro que, em 30/08/2025, após percuciente análise, o Ministro relator negou provimento ao mencionado recurso ordinário em
[trecho intermediário suprimido]
de 6 meses) não se mostra desarrazoado, sobretudo considerando as penas em abstrato dos crimes imputados ao recorrente. Ademais, conforme se extrai dos autos, a ação tem se desenvolvido de forma regular e recebido impulsos constantes, tendo em vista que o agravante foi preso em 28/3/2023, a defesa já apresentou defesa prévia, a denúncia foi recebida e a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 13/7/2023 - cancelada pelo fato de a juíza titular estar de férias e o juiz substituto não poder conduzir o feito por possuir outras audiências no mesmo dia na 2ª Vara Cível - foi remarcada para 6/9/2023 (data próxima).
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8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 185.635/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023; grifamos).
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA