DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOEL DAVI PEREIRA LOP… — RHC RHC 238233

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOEL DAVI PEREIRA LOPES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que denegou a ordem no writ de origem, o qual foi assim ementado (fl. 29):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME:
1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DO PACIENTE CONTRA ATO DO JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE TRAMANDAÍ, QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, INJÚRIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA; (II) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, DISPOSTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ANCORADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, NÃO SE CONFIGURANDO FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA OU DESVINCULADA DA REALIDADE FÁTICA APRESENTADA.
2. O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ CONFIGURADO PELA PROVA DA MATERIALIDADE, CONSUBSTANCIADA NO ATESTADO DE EXAME FÍSICO DA VÍTIMA, E PELOS INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE EXSURGEM DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA OFENDIDA EM SEDE POLICIAL.
3. EM DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE DO AMBIENTE DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS.
4. O PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ PRESENTE, SENDO A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO III, DO CPP.
5. O MODUS OPERANDI EM TESE EMPREGADO PELO PACIENTE REVELA ESPECIAL GRAVIDADE, POIS TERIA INVADIDO O DOMICÍLIO DA VÍTIMA E A AGREDIDO COM UM TIJOLO E UM PEDAÇO DE MADEIRA, O QUE DENOTA ACENTUADA PERICULOSIDADE.
6. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INVOCADAS PELA DEFESA, COMO PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, PERDEM RELEVÂNCIA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
7. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NÃO SE MOSTRA ADEQUADA OU SUFICIENTE, SENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR A ÚNICA MEDIDA CAPAZ DE GARANTIR A
[trecho intermediário suprimido]
presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a imposição da prisão preventiva é medida de rigor, independentemente de condições pessoais favoráveis do agente, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas do art. 319, quando a custódia provisória apresentar fundamentação concreta.
Nesse sentido, " a presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais" (AgRg no HC n. 990.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).
Inclusive, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA