ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2382794
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
- EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
Resultado indicado
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
5917
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - sobretudo o relativo ao fato de que "houve verdadeiro descumprimento das regras do parcelamento, às quais o autor aderiu ainda em 2013 e que abrangem o procedimento de consolidação" (e-STJ, fl. 363) - exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por TELMO JOSÉ TECCHIO contra decisão monocrática assim ementada (e-STJ, fl. 526):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Nas razões do agravo interno, o insurgente alega que não há falar em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que se mostra incontroverso nos autos que o ora agravante, quando da adesão, optou pelo parcelamento em 180 (cento e oitenta) meses, e, no momento da consolidação, indicou erroneamente o parcelamento em 60 (sessenta) parcelas, acarretando o vencimento do saldo das parcelas anteriores e impedindo o adimplemento, em virtude do elevado valor resultante do equívoco relativo à quantidade de parcelas.
Afirma, ainda, a violação ao art. 12, § 1º, inciso II, da Lei n. 10.522/2002, na redação dada pelo art. 35 da Lei n. 11.941/2009, e ao art. 155 do Código Tributário Nacional, preconizando que possui direito líquido e certo ao
[trecho intermediário suprimido]
e os contornos da conduta do administrado. O que se tem é o descumprimento à opção livremente realizada, havida como insatisfatória e deliberadamente desconsiderada pela parte autora.
Da leitura do fragmento transcrito depreende-se que o Tribunal de origem, de fato, resolveu as questões com base nos elementos fáticos que permearam a demanda.
Dessa forma, percebe-se que afastar os fundamentos do acórdão recorrido - sobretudo o relativo ao fato de que "houve verdadeiro descumprimento das regras do parcelamento, às quais o autor aderiu ainda em 2013 e que abrangem o procedimento de consolidação" (e-STJ, fl. 363) - exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, contata-se que razão não assiste ao agravante, não merecendo reparo a decisão monocrática de fls. 526-529 (e-STJ).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.