DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ULISSES PEREIRA DE SO… — RHC RHC 238335

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ULISSES PEREIRA DE SOUZA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que denegou a ordem no writ de origem, o qual foi assim ementado (fls. 301-302):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA. CONTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DE NETAS MENORES DE SEIS ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente contra decisão que decretou sua prisão preventiva no bojo de investigação instaurada para apurar, em tese, a prática dos crimes previstos no art. 17, § 1º, da Lei n. 10.826/2003 (comércio ilegal de arma de fogo) e no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se subsiste constrangimento ilegal por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia; (ii) examinar a alegada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva; (iii) analisar se a custódia cautelar está amparada em fundamentos concretos; (iv) verificar o cabimento da prisão domiciliar, diante da alegada imprescindibilidade do paciente aos cuidados de netas menores de seis anos; e (v) examinar se as condições pessoais favoráveis justificam a revogação da preventiva ou autorizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de excesso de prazo resta superada pelo oferecimento da denúncia, configurando perda superveniente do objeto, conforme orientação jurisprudencial consolidada.
4. A contemporaneidade da prisão preventiva afere-se pela persistência do periculum libertatis, não sendo afastada pelo mero decurso do tempo, desde que subsistam elementos concretos que evidenciem a necessidade atual da medida.
5. A decisão judicial encontra-se devidamente fundamentada quando amparada em elementos concretos dos autos, especialmente por meio de conversas atribuídas ao paciente, com referência a armas de fogo, munições e valores de revenda, circunstâncias aptas a evidenciar fundamento idôneo para a tutela da ordem pública.
6. A prisão domiciliar fundada no art. 318, III, do Código de Processo Penal exige prova idônea da imprescindibilidade do agente aos cuidados especiais de pessoa
[trecho intermediário suprimido]
ir e vir.
No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.
3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)
Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA