ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2383682

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. CONTRATO DE PARCERIA. MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 /STF.
1. A matéria alusiva ao art. 1.660, V, do CC não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual. Inexistindo o prequestionamento necessário para a apreciação da tese pela via especial, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por MARIA CECÍLIA NISPECHE DA SILVA contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 571-573).
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 361):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I. Regime de separação obrigatória de bens. Sentença transitada em julgado que reconheceu a união estável entre a viúva/recorrente e o falecido autor da herança entre 20 de setembro de 2002 e o óbito, em 4 de janeiro de 2014. Deliberado por esta Câmara (Agravo de Instrumento nº 2094514-81.2018.8.26.0000) que o de cujus, à época da constituição da união, contava com mais de setenta anos de idade, de modo que o regime de bens é o da separação obrigatória. Definido, ainda, que a recorrente tem direito à metade dos bens adquiridos durante a união, por força da Súmula nº 377 do STF. Observando tais parâmetros, decisão agravada já reconheceu a meação dos bens adquiridos na constância da união e existentes na data do falecimento do autor da herança. Determinada a retificação da partilha, para que sejam reduzidas as disposições testamentárias no que tange aos semoventes e maquinária adquirida durante a união do casal, para pagamento da meação da recorrente, assim como incluídos semoventes, máquinas agrícolas e demais bens móveis adquiridos no período da união estável. II. Bens particulares do de
[trecho intermediário suprimido]
trabalhistas adquiridos durante o vínculo matrimonial, não se conhece do agravo interno quanto ao ponto.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt no AREsp n. 2.303.162/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.)
Ademais, esta Corte admite o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada ofensa ao art. 1.022 do CPC no apelo nobre, o que não ocorreu no caso dos autos (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025).
Assim, não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.