ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2383787

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO REFLEXO DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais, não se prestando ao rejulgamento da causa.
2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando o julgado examina, de forma fundamentada e suficiente, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que adote conclusão contrária aos interesses da parte embargante.
3. A mera oposição de embargos declaratórios com o objetivo de debater a aplicação de precedente jurisprudencial exige a superação de óbices processuais prévios, como a Súmula nº 7/STJ, quando a análise do mérito recursal demandar inevitavelmente o reexame do contexto fático-probatório da demanda.
4. A pretensão de obter novo julgamento da causa, sob o pretexto de omissão quanto a fundamento que não alteraria a conclusão processual antecedente (Súmula nº 7/STJ), é inviável na via dos aclaratórios.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A. (BANCO) contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, que deu provimento ao agravo interno para, em novo julgamento, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, assim ementado (e-STJ, fls. 2.104/2.105):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA DIALETICIDADE ATENDIDO. DECISÃO REFORMADA. MÉRITO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. A exigência de
[trecho intermediário suprimido]
razão processual antecedente e intransponível: a impossibilidade absoluta de revolver o conjunto probatório. Portanto, não há omissão a ser sanada, mas sim mero descontentamento da parte com o fundamento processual que barrou a análise do mérito do apelo nobre.
Observa-se, dessa forma, que não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada sobre a inviabilidade do seguimento do recurso especial.
Nesse sentido, é forçoso reconhecer que BANCO pretende, na verdade, o rejulgamento da causa, o que não é admitido na via estreita dos embargos de declaração, que se limitam a sanar os vícios taxativamente previstos no ordenamento processual.
Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC.
Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.
É o voto.