DECISÃO IVAIR FERREIRA MIRANDA alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pelo TR… — RHC RHC 238469

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO IVAIR FERREIRA MIRANDA alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no HC n.
2. Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o objeto deste recurso - revogação da prisão preventiva ou substituição da custódia por cautelas menos gravosas - já foi previamente formulado no HC n.
3. 1.093.560/GO, impetrado contra o mesmo acórdão ora recorrido, e devidamente analisado, por meio de decisão que transitou em julgado em 13/5/2026.
4. Dessa forma, não se pode processar este writ por se tratar de mera reiteração de pedido, uma vez que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao habeas corpus citado. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Tese jurídica registrada

Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando

Tema

00287.03369.03372.