DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ADEMILSON PAIXAO SANT… — RHC RHC 238538

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ADEMILSON PAIXAO SANTANA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que denegou o writ de origem, nos termos da seguinte ementa (fls. 206-215):
PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRAFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE CONVICÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -GR AV IDADE CONCRET A DO DELIT O - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DEVERSAS DA PRISÃO AFASTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.
I - CASO EM EXAME
1 - O paciente foi preso em flagrante, posteriormente convertido em preventiva, acusado de tráfico de drogas, por ter sido apreendido no interior de seu estabelecimento comercial e no respectivo estacionamento, 5,87 g (cinco gramas e oitenta e sete centigramas) de maconha e 35,87g (trinta e cinco gramas e oitenta e sete centigramas) de cocaína, divididas em porções e acondicionadas em sacos tipo zip.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - O impetrante sustenta a ausência de fundamentação baseada em dados concretos no Decreto Preventivo, acrescido de falta dos requisitos legais para a aludida custódia, destacando que que a "quantidade de droga apreendida e a forma de acondicionamento dos entorpecentes, ainda que relevantes para fins de tipificação penal, não são suficientes, por si sós, para justificar a prisão preventiva".
3 - Alegação de que no interior do bar de propriedade do ora Paciente, foram localizadas apenas 02 (duas) porções de substância análoga à cocaína, quantidade que, por si só, não é apta a caracterizar, de forma inequívoca, a prática de tráfico de drogas, pois, segundo alega, "os 77 (setenta e sete) invólucros de substância análoga à cocaína, juntamente com a balança de precisão", foram localizados em terreno adjacente.
4 - Tese de que seria "suficiente" a substituição da preventiva por outras medidas cautelares.
III - RAZÕES DE DECIDIR
5 - Em se tratando de prisão cautelar, não é necessária a presença de provas contundentes acerca da atuação do acusado, bastando a existência de indícios suficientes de autoria, os quais estão configurados na participação do paciente nos fatos relatados no Decreto Preventivo, constando do decisum, inclusive, que ele foi preso em flagrante em face da apreensão de drogas no interior do estabelecimento comercial de sua propriedade, sendo ali encontrado, além de dois sacos tipo "zip lock" com substância análoga à cocaína, próximos à máquinas de caça níqueis, uma substância análoga à maconha na gaveta do balcão do
[trecho intermediário suprimido]
fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Por sua vez, a tese referente ao excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, conforme cópia do acórdão às fls. 184-217, motivo pelo qual a matéria não será examinada por esta Corte superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
Com efeito, " é imprescindível o prévio enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (HC n. 1.021.432/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA