DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MIGUEL DA SILVA CORDE… — RHC RHC 238552

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MIGUEL DA SILVA CORDEIRO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que denegou o writ de origem, assim ementado (fls. 323-324):
PENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Requer a revogação da prisão preventiva, a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia cautelar por medidas alternativas. Descabimento.
Preliminar de nulidade das provas. Inocorrência. Atuação da Guarda Civil Municipal. Legitimidade da prisão em flagrante. Guardas Municipais integrantes do sistema de segurança pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADPF 995). Interpretação conjunta do art. 301 do CPP e do art. 5º, IV, da Lei nº 13.022/2014. Crime permanente. Flagrante delito caracterizado. Provas lícitas.
Prisão preventiva. Regularidade. Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida cautelar (artigos 312 e 313, I, do CPP). Presença do "fumus comissi delicti" (fumaça possibilidade da ocorrência de delito) e do "periculum libertatis" (perigo que decorre da liberdade do acusado e da conveniência da instrução). Paciente preso em situação de flagrante em posse de significativa quantidade e variedade de drogas, a destacar sua relevante periculosidade, pela disseminação do vício e fortes indícios de dedicação à atividade criminosa, colocando em risco a saúde pública. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Drogas fracionadas e prontas para a mercancia. Indícios de atuação organizada, divisão de tarefas e unidade de desígnios entre os agentes. Periculosidade concreta evidenciada. Risco real e atual à ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Hipótese que se subsume ao art. 312, § 3º, incisos II, III e IV, do CPP. Gravidade concreta fundada em dados objetivos dos autos. Inadequação de medidas cautelares diversas. Prisão preventiva devidamente fundamentada e mantida. Constrangimento ilegal não caracterizado.
Ordem denegada.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 23/01/2026, em operação conjunta das Polícias Civil e Militar e da Guarda Civil Municipal, com cumprimento de mandados de busca nos Condomínios Cachoeirinha 1, 2 e 3, em Botucatu/SP. O Juízo homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva, destacando apreensão de cocaína, crack e maconha já fracionadas, além de balanças e invólucros, e descrevendo atuação coordenada de vendedores e olheiros. O recorrente foi posteriormente denunciado pelos
[trecho intermediário suprimido]
EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES.
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4. "A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.004.901/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)
Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA