DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ELIZANDRO CARDOSO BOT… — RHC RHC 238722

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ELIZANDRO CARDOSO BOTTINGER, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do HC n. 5082278-55.2026.8.21.7000.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 25/2/2026, pela suposta prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal - CP, em contexto definido na Lei n. 11.340/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 31-32):
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de São Leopoldo/RS, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de ameaça no âmbito de violência doméstica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; (ii) a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A materialidade e os indícios de autoria estão suficientemente demonstrados pelo registro de ocorrência e pelo depoimento da vítima, que possui especial valor probatório em crimes de violência doméstica, conforme jurisprudência pacífica do STJ.
2. O paciente proferiu ameaças graves à ex-companheira através de mensagens explícitas de morte e incitação ao feminicídio, evidenciando descontrole e risco concreto à vida da vítima.
3. A certidão judicial criminal do paciente revela outros registros de fatos relacionados à violência doméstica contra a mulher, demonstrando sua periculosidade concreta e a tendência à reiteração delitiva.
4. A alegação de que a ameaça seria um "ato isolado" não prospera, pois a conduta demonstra persistência na intenção de intimidar e controlar a ofendida, evidenciando que o decurso do tempo não foi capaz de arrefecer o comportamento agressivo.
5. A legislação processual não impõe obrigatoriedade de escalonamento das medidas cautelares, sendo válida a decretação da prisão preventiva quando as circunstâncias do caso concreto demonstram sua necessidade para garantia da ordem pública e proteção da vítima.
6. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas no caso em
[trecho intermediário suprimido]
de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirma ndo-a ou reformando-a.
2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA