DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por KAIKE ROCHA VAZ cont… — RHC RHC 238857

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por KAIKE ROCHA VAZ contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão no regime fechado e de pagamento de 500 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade.
O recorrente sustenta que a manutenção da prisão preventiva na sentença ocorreu sem fundamentação concreta.
Alega que a manutenção da custódia por ocasião da sentença configura antecipação de pena e aduz que as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal - CPP seriam suficientes e adequadas ao caso.
Assevera que o delito não envolve violência ou grave ameaça e que, pelo fato de a pena não superar 8 anos, o regime inicial cabível seria o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal e da Súmula n. 719 do STF.
Pondera que permanece preso desde dezembro de 2025 e que a manutenção da preventiva impõe situação mais gravosa do que o regime indicado.
Argumenta que a negativa do direito de recorrer em liberdade carece de base idônea e produz constrangimento ilegal.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a substituição da custódia por medidas cautelares do art. 319 do CPP. Ainda, pleiteia a progressão para o regime semiaberto.
É o relatório.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.093.574/GO. Constata-se, assim, a inviável reiteração do pedido, confor me a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual é exemplo o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA PELO ACUSADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A matéria relativa à violação do domicílio já foi decidida por esta Corte Superior no julgamento do HC n. 692.133/SP. Deste modo, diante da inadmissível reiteração de pedidos, inviável o conhecimento do writ.
2. Apesar da alegação de se tratar de impugnação de atos processuais distintos (recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva), nota-se que a matéria de direito discutida nos presentes autos é a mesma daquela deduzida na impetração primeva, qual seja, a ilicitude do flagrante e das provas colhidas mediante a suposta indevida violação de domicílio, sem que as instâncias ordinárias tenham analisado qualquer novo elemento de prova.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 721.544/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA