ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2389003

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICES FORMAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, em ação que discute a validade de reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo por adesão. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e pede o conhecimento e provimento do recurso especial. As partes agravadas, por sua vez, alegam a inexistência de fundamentos idôneos para modificar a decisão agravada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, concreta e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF, e 7 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo não ataca de maneira específica os fundamentos autônomos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos quanto à inaplicabilidade dos óbices apontados.
4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.
5. A decisão agravada apontou a inexistência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados (Súmula 282/STF), deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), sem que a parte agravante tenha demonstrado, de forma objetiva e individualizada, a inaplicabilidade de tais enunciados.
6. Ainda que mencionados os óbices, a parte recorrente deixou de apresentar elementos concretos capazes de infirmá-los ou de demonstrar a distinção dos precedentes aplicados.
7. A jurisprudência da Terceira Turma do STJ é pacífica no sentido de que a impugnação deve abranger todos os fundamentos da
[trecho intermediário suprimido]
contra decisão monocrática proferida com esteio no art. 557 do CPC/73, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
3. O agravo regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.