DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUAN BATISTA FONSECA desafiando … — RHC RHC 238951

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUAN BATISTA FONSECA desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GEAIS no julgamento do HC n. 1.0000.26.032677-2/000.
Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ante a apreensão de "1 barra de maconha com massa de 1.260g, 100 pinos de cocaína com massa de 137g e 1 bucha de maconha com massa de 3,8g" (e-STJ fl. 116).
Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 142):
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - INSUFICIENTES - POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - VIA INADEQUADA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS - PROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.
- Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, baseando-se em motivação arrolada no art. 312 do Código de Processo Penal.
- A prisão cautelar não contraria o disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, em delito imputado com pena privativa de liberdade máxima abstratamente cominada superior a quatro anos de reclusão, independente da reincidência.
- As condições pessoais do paciente, ainda que favoráveis, por si só, não lhe garante o direito à liberdade provisória ou a aplicação de medidas diversas da segregação, devendo ser analisada caso a caso a necessidade de manutenção da prisão cautelar.
- A aferição da proporcionalidade da prisão preventiva não se confunde com a dosimetria da pena em eventual sentença condenatória.
- De igual modo, a prisão preventiva não se confunde com o cumprimento antecipado de eventual condenação.
Neste recurso, a Defensoria Pública alega não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Ressalta que a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica a imposição e a manutenção da custódia.
Pontua que o delito em tela não envolve violência nem grave ameaça contra terceiros, destaca as condições pessoais favoráveis do acusado e afirma ser proporcional a aplicação de outras medidas cautelares, consoante o disposto no art. 319 do citado diploma processual.
Dessa forma, pleiteia a revogação da prisão, ainda que mediante a imposição de
[trecho intermediário suprimido]
Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe 25/4/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRESSÃO POLICIAL. APURAÇÃO E PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS E DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.034.017/MG, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025.)
Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA