DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ERBERT LEONI, contra … — RHC RHC 239002

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ERBERT LEONI, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2007403-78.2026.8.26.0000).
Consta dos autos que a segregação cautelar do paciente foi decretada em 14/10/2024, tendo sido condenado, no dia 20/3/2025, pela prática dos delitos previstos no artigo 158, §1º, e no artigo 328, caput, ambos do Código Penal, em concurso material, à pena de 7 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 4 meses e 9 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 33 dias-multa.
O Juízo singular, na sentença condenatória, manteve a prisão preventiva do paciente (e-STJ, fl. 416).
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, sustentando, em síntese, que a decisão q ue manteve a prisão cautelar não foi devidamente fundamentada, baseada em elementos subjetivos e na gravidade abstrata do delito, de modo que inexistiam elementos no processo que indicassem risco à ordem pública, perigo à instrução criminal ou risco à aplicação da lei penal.
O Tribunal a quo, todavia, denegou a ordem nos termos do seguinte acórdão (e-STJ fls. 634-640):
EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E CONCUSSÃO.
I. Caso em Exame
1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Erbert Leoni, condenado por extorsão e concussão. Alega que a sentença condenatória não justifica automaticamente a prisão preventiva, que foi mantida sem fundamentação concreta, e que medidas cautelares seriam suficientes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da prisão preventiva do paciente, após sentença condenatória, está devidamente fundamentada e se há possibilidade de substituição por medidas cautelares.
III. Razões de Decidir
3. O art. 387, §1º, do CPP exige fundamentação para manutenção da prisão preventiva na sentença. No caso, a decisão foi fundamentada na gravidade concreta das condutas e na necessidade de garantir a ordem pública.
4. A instrução do STJ dispensa fundamentação exaustiva quando o réu encontrado preso durante uma instrução criminal, bastando a indicação de que subsistem os motivos da custódia cautelar.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória é válida se fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantir a ordem pública. 2. A substituição por medidas cautelares exige demonstração de suficiência para neutralizar riscos.
Legislação Citada: Código Penal, art. 158, §1º, art. 328, caput, art. 69.
[trecho intermediário suprimido]
Penal, e no art. 4.º da Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça.
2. A superveniência de trânsito em julgado da condenação esvazia o interesse na apreciação da pretensão de substituição da prisão preventiva por recolhimento domiciliar, porque a custódia do Paciente, antes cautelar, passou a ser definitiva. Assim, eventual pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária deve lastrear-se, agora, nos arts. 5.º da Recomendação n. 62/2020-CNJ e 117 da Lei n. 7.210/1984, a ser analisado, primeiramente, pelo Juiz das Execuções Criminais.
3. Pedido de habeas corpus prejudicado, com fundamento no art. 209, primeira parte, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
(HC n. 595.566/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021.)
Ante o exposto, com base no artigo 34, XIII, alínea "a", do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA