DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JOICE SA… — RHC RHC 239052

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JOICE SANTOS SIMOES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Colhe-se dos autos que a recorrente foi presa preventivamente pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013, art. 1º, caput, e §§1º, I e II, 2º, I, e 4º da Lei n. 9.613/1998, art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei nº.11.343/2006 e art. 17 da Lei n. 10.826/2003.
Impetrado prévio writ na origem, o Tribunal Estadual denegou a ordem e manteve a custódia cautelar. Eis a ementa:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO ANÁTEMA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE CAPITAIS E TORTURA. MÃE DE MENORES. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Joice Santos Simões, denunciada pelos crimes de organização criminosa qualificada, tráfico de drogas, lavagem de capitais e tortura, contra decisão que converteu a prisão temporária em preventiva. A defesa pleiteia a substituição da custódia por prisão domiciliar, com fundamento nos arts. 318 e 318-A do CPP e no HC coletivo 143.641/SP, em razão de ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, uma delas com alegado abalo psicológico decorrente da ausência materna.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, em favor de mãe de crianças menores de 12 anos, quando imputada a prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, bem como delitos relacionados à organização criminosa estruturada.
III. Razões de decidir
3. O art. 318-A do CPP e o entendimento firmado no HC 143.641/SP estabelecem, como regra, a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães de crianças de até 12 anos, ressalvadas hipóteses excepcionais, dentre elas a prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa.
4. A paciente foi denunciada pelo crime de tortura (art. 1º, II, da Lei nº 9.455/1997), delito que, por sua natureza, envolve violência ou grave ameaça, enquadrando-se na exceção legal que afasta a concessão automática da domiciliar.
5. Os elementos informativos indicam atuação relevante da paciente na gestão financeira e logística de organização criminosa estruturada, inclusive com indícios de participação em atos de tortura e na constituição de empresas para lavagem de capitais, evidenciando periculosidade concreta e risco à ordem pública.
6. A condição de mãe e os relatórios psicológicos relativos à filha
[trecho intermediário suprimido]
aptos a justificar a privação cautelar da liberdade, uma vez que a agravante exerce função de destaque em organização criminosa, notadamente na esfera financeira, tratando-se de uma organização constituída para a prática do tráfico de drogas, especialmente de cocaína, cuja comercialização se efetua por meio de aplicativo de mensagens, tendo como público-alvo os caminhoneiros.
3. A custódia cautelar se mostra devidamente embasada para evitar reiteração delitiva, pois a agravante ostenta outras condenações.
4. Situação dos autos que demonstra o envolvimento da agravante em organização criminosa que comercializa grande quantidade de drogas, sendo situação excepcionalíssima que não permite a prisão domiciliar.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC n. 207.620/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA