DECISÃO MAURICIO CARRÃO DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça… — RHC RHC 239074

Ementa oficial

DECISÃO
MAURICIO CARRÃO DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
A defesa afirma que o recorrente foi preso preventivamente em 13/3/2026, pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-companheira, com fundamento na alegação de perseguição constante, ameaças graves e possível divulgação de conteúdo íntimo.
Sustenta haver provas de que as tentativas de contato teriam partido exclusivamente da suposta vítima, mediante diversas ligações telefônicas e de vídeo feitas ao recorrente, sem que ele as atendesse ou retribuísse.
O impetrante alega a atipicidade da conduta por ausência de dolo, pois o recorrente não teria voluntariamente descumprido a medida protetiva. Afirma que a mulher provocou o contato e o suspeito permaneceu inerte, em observância à ordem judicial.
Sustenta, ainda, ausência de fundamentação concreta do perigo à ordem pública, porquanto a prisão teria sido mantida com base em expedientes criminais em curso, sem sentença condenatória transitada em julgado. Aduz que o recorrente é primário, tem residência fixa e exerce atividade lícita como motorista de aplicativo.
O defensor aponta a suficiência de medidas cautelares diversas.
Requer, por isso, a revogação ou a substituição da custódia.
Decido.
O recurso em habeas corpus não está instruído com cópia da denúncia (ou do inquérito) nem com o decreto de prisão preventiva.
Ora, é "ônus do impetrante de instruir o habeas corpus requerido a esta Corte com cópia do ato coator, além da prova pré-constituída da aventada ilegalidade ou do abuso de poder. A deficiente instrução do writ impede o seu conhecimento" (EDcl no HC n. 783.484/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe de 17/2/2023, destaquei).
Ressalto que o acórdão recorrido não é manifestamente ilegal, o que obsta a concessão da ordem.
Constou do julgado que, "em 17 de janeiro de 2026, a vítima registrou ocorrência noticiando que o paciente, seu namorado, após uma crise de ciúmes, a agrediu com socos na face e na cabeça, além de ameaçá-la de morte, o que resultou no deferimento de medidas protetivas de urgência, consistentes na proibição de aproximação e contato (evento 1, DOC1). Em 10 de março de 2026, a ofendida realizou novo registro de ocorrência, informando que o paciente vinha descumprindo reiteradamente as medidas impostas. Narrou que ele, além de tentar contato por meio do aplicativo Instagram, inclusive criando novos perfis para contornar bloqueios, teria obtido
[trecho intermediário suprimido]
a adequação da medida cautelar à gravidade dos crimes e das circunstâncias do fato, conforme vetor previsto no art. 282 do CPP.
Ainda, "a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é incabível quando demonstrada a insuficiência dessas medidas diante da gravidade concreta da conduta" (AgRg no RHC n. 219.440/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025).
Ademais, conforme a previsão da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):
Art. 12-C. .. § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
À vista do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Apenas para preservar a identidade da vítima, registro que os documentos do processo somente poderão ser consultados pelas partes e advogados com procuração dos autos.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA