DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PRIMO MORESCHI FILHO e OSNY PERES SILVA contra decisão do TR… — AREsp AREsp 2391058

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por PRIMO MORESCHI FILHO e OSNY PERES SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL, pela qual foi inadmitido o recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0837065-90.2017.8.12.0001.
Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que as questões trazidas no recurso especial são eminentemente de direito, não havendo necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.
Afirma que (p)elo cotejamento dos julgados lançados e as razões expostas no recurso especial, verificamos que a incidência da súmula 83 não é aplicável. Pois, se há entendimento consolidado na corte superior, este está no sentido dos argumentos sustentados pela defesa no recurso (fl. 9068).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 9343-9364).
É o relatório.
DECIDO.
O agravo não pode ser conhecido.
A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante dos seguintes óbices: incidência da Súmulas n. 7, 83 e 518, todas do STJ. Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar adequadamente a incidência de todos os impedimentos.
Conforme a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023).
Cito, nesse sentido, os seguintes julgados:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
2. A parte agravante limitou-se a alegações genéricas e dissociadas do conteúdo da decisão recorrida, não enfrentando o fundamento autônomo da deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
3. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente combata todos os fundamentos da decisão que pretende ver reformada, de forma concreta e pormenorizada.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no
[trecho intermediário suprimido]
Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal.
Com igual conclusão:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA