DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2391493

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 2.237):
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADENÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recursoespecial, mantendo o regime semiaberto para cumprimento de pena e a negativa de substituiçãoda pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foramdevidamente fundamentadas, considerando a reincidência e circunstâncias judiciaisdesfavoráveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência desta Corte Superior admite o regime inicial semiaberto para condenadosreincidentes e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, § 2º, c, do CódigoPenal.
4. A negativa de substituição da pena por restritivas de direitos foi satisfatoriamente justificadapela fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão de circunstâncias judiciaisdesfavoráveis, conforme art. 44, III, do Código Penal.
5. Ainda que não configurada a reincidência específica, a impossibilidade de substituição dapena privativa de liberdade por restritivas de direito encontra-se fundamentada na valoraçãonegativa de circunstâncias judiciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo improvido.
A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.
Alega que o acórdão recorrido confirmou a fixação de regime prisional manifestamente desproporcional à natureza do delito e ao quantum da pena.
Argumenta que deve haver proporcionalidade na fixação da pena e do regime prisional, uma vez que o crime não envolve violência ou grave ameaça à pessoa.
Diz que o princípio da individualização da pena impõe que a pena seja adequada a cada caso concreto, considerando não apenas os antecedentes do agente, mas também a gravidade do delito, as circunstâncias em que foi praticado e a proporcionalidade.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.308-2.315.
O recurso extraordinário foi inadmitido (fls. 2.312-2.324), e
[trecho intermediário suprimido]
com fundamento no art. 44, § 3º, do Código Penal, o reconhecimento do benefício legal foi fundamentamente rejeitado diante da valoração negativa de circunstância judicial, o que elevou a pena-base parta além da pena mínima abstratamente cominada ao delito, impedindo a substituição conforme disciplina do art. 44, III, do Código Penal.
Verifica-se, portanto, que a dosimetria da pena, cujo reexame é pressuposto essencial para acolhimento dos pedidos formulados no recurso, foi decidida com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o que enseja a aplicação do Tema n. 182 do STF.
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. TEMA N. 182 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.