ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — EAREsp EAREsp 2391841

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2025 a 16/09/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. Constatada a presença de erro material na fundamentação do acórdão embargado, é devido o acolhimento da irresignação para o saneamento do vício.
3. Apesar da existência de erro material, o acórdão embargado foi suficiente e adequadamente fundamentado, ficando evidente o propósito da parte de reformar o julgado pela via inadequada sob uma pretextada omissão.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Maria Lúcia dos Santos ao acórdão proferido por esta Primeira Seção, assim ementado (e-STJ, fl. 478):
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Este Tribunal Superior possui orientação consolidada no sentido de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, deve ser mitigada a Súmula 315/STJ, pois o art. 1.043, III, do referido Código autoriza a oposição dos embargos de divergência quando, embora não conhecido, tenha sido apreciado o mérito do recurso especial.
2. Na espécie, o mérito do recurso especial, no tocante à questão principal, não foi examinado pela Quarta Turma, por ter aquele Colegiado concluído que tal providência esbarraria na Súmula 7/STJ. Inafastável, portanto, a aplicação da Súmula 315 desta Casa.
3. Agravo interno desprovido.
Em suas razões,
[trecho intermediário suprimido]
mais, não há como reconhecer a existência de omissão no acórdão embargado, já que foi satisfatoriamente esclarecido que a falta de exame, pela Primeira Turma, da questão suscitada pela parte, em virtude da aplicação do óbice previsto na Súmula 7/STJ, inviabiliza o processamento dos embargos de divergência, ante o disposto na Súmula 315 desta Corte Superior.
Nesse contexto, é certo que, apesar da existência de erro material, o julgado foi suficiente e adequadamente motivado, ficando evidente o propósito da parte de reformar o julgado pela via inadequada sob uma pretextada omissão .
Assim, os embargos de declaração merecem ser acolhidos apenas parcialmente para corrigir erro material, sem efeitos infringentes, a fim de que, onde se lê: "Quarta Turma", leia-se: "Primeira Turma".
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para a correção do erro material indicado, sem alteração na conclusão do julgado.
É o voto.