DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FABIANO GABRIEL DOS R… — RHC RHC 239225

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FABIANO GABRIEL DOS REIS DA SILVA, SILAS DE CASTRO GONCALVES, VINICIUS DOS SANTOS IZAGUIRRE contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que denegou o writ de origem. Eis a ementa (fl. 38):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado por advogado particular em favor dos pacientes presos preventivamente desde 10 de março de 2026, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) requisitos autorizadores da prisão preventiva; (ii) predicados pessoais favoráveis; (iii) possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea, baseada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade em concreto dos delitos. 2. A periculosidade dos agentes está evidenciada não apenas pelas drogas apreendidas, mas pelos indícios de que integram organização criminosa visando o domínio do tráfico de entorpecentes na região. 3. A diversidade de crimes praticados em um mesmo contexto fático, incluindo tráfico de drogas, porte de arma de fogo, receptação de automóvel roubado e corrupção de menor, demonstra a gravidade concreta da conduta. 4. Um dos pacientes é reincidente e ostenta maus antecedentes por sentenças envolvendo delitos contra o patrimônio, além de outras ações penais em andamento pela prática de crimes de tráfico de entorpecentes. 5. Os predicados pessoais favoráveis, como trabalho e endereço fixos, bem como primariedade de dois dos pacientes, não são suficientes para afastar a necessidade da medida cautelar. 6. As circunstâncias do caso concreto, envolvendo diversas práticas delituosas, reunidas às características pessoais dos pacientes, demonstram que a concessão de medidas cautelares diversas da prisão seria insuficiente para a garantia da ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Ordem de habeas corpus denegada.
Consta dos autos que os recorrentes foram presos em flagrante em 10/3/2026 e, na sequência, houve a conversão em prisão preventiva. Imputa-se aos pacientes, em tese, os crimes de tráfico de
[trecho intermediário suprimido]
presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a imposição da prisão preventiva é medida de rigor, independentemente de condições pessoais favoráveis do agente, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas do art. 319, quando a custódia provisória apresentar fundamentação concreta.
Nesse sentido, " a presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais" (AgRg no HC n. 990.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).
Portanto, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA