ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — EAREsp EAREsp 2393261

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ.
1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial.
2. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1043, I e III, do CPC. Precedentes.
3. Agravo interno nos embargos de divergência não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se de agravo interno interposto por B.M.S e C. DA S. M. S. contra decisão da Presidência que não conheceu dos embargos de divergência, em razão da Súmula 315/STJ.
Ação: ajuizada em19/10/2016, indenizatória por danos morais ajuizada por B.M.S e C. DA S. M. S. em face de TURISMAR VIAGENS E TURISMO LTDA.
Sentença: de 19/12/2018, julgou improcedente a pretensão.
Acórdão: de 10/07/2020, negou provimento à apelação interposta por BRUNO MEDEIROS SABACK e CRISTIANE DA SILVA MEDEIROS SANTOS, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1)A simples alegação d e abalo moral não se mostra suficiente à sua configuração, sendo indispensável que a parte autora demonstre cabalmente a ocorrência concreta de uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado -STF. (e-STJ, fl. 663)
Embargos de Declaração: opostos por B.M.S e C. DA S. M. S. , foram rejeitados (e-STJ,
[trecho intermediário suprimido]
se alinha ao disposto no art. 1.043, incisos I e III do CPC" (AgInt nos EAREsp 1.746.628/SP, Corte Especial, DJe de 20/04/2022).
Na hipótese dos autos, extrai-se do voto vencedor no acórdão embargado, proveniente da Quarta Turma, que a análise dos pressupostos para a caracterização do dano moral implica o reexame de fatos e provas, incidente a Súmula 7/STJ (e-STJ, fl. 956).
Dessa forma, pressuposta a ausência do requisito de admissibilidade, para a caracterização do dano moral, evidencia-se a prejudicialidade da análise da controvérsia referente à pertinência da aplicação da teoria do desvio produtivo - objeto dos presentes embargos de divergência.
Portanto, como o acórdão embargado não se pronuncia acerca do mérito da controvérsia devolvida, mantém-se o provimento adotado na decisão agravada que não conheceu dos embargos de divergência, em razão da Súmula 315/STJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.