ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2394675

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/2015), PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno (fls. 813-824, e-STJ) interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra a decisão monocrática de fls. 797-806, e-STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) da operadora de plano de saúde, para, de pronto, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, por sua vez, fora deduzido em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fl. 538, e-STJ):
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE EMBASA EM PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 50.000,00 ADEQUANDO-SE AOS PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTES. AGRAVO INTERNO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Nas razões de recurso especial (fls. 582-603, e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal, seguidos das respectivas teses: (i) artigos 11, 17, 18 e 485, incisos VI e IX, do CPC/2015; em relação aos quais defende a extinção do processo, por ilegitimidade de parte, pois em se tratando de demanda com caráter personalíssimo, após o óbito da segurada, não há que se cogitar de sucessão em relação aos herdeiros; (ii) artigos 11 da Lei nº 9.656/1998; 3º da Lei nº 9.961/2000; 51, inciso IV; 54, § 3º do CDC; acerca dos quais sustenta a
[trecho intermediário suprimido]
os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1490629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2021, DJe 25/08/2021) grifou-se
Com efeito, a parte agravante tem o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. É preciso que o Agravo interno impugne, combata, demonstre o desacerto do que restou decidido.
Desse modo, interposto agravo interno com razões deficientes e insuficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, devem ser aplicados, no particular, a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
2. Do exposto, não conheço do agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
É como voto.