DECISÃO FABRICIO BUENO alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de… — RHC RHC 239469

Ementa oficial

DECISÃO
FABRICIO BUENO alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n. 5036843-25.2026.8.24.0000.
Sustenta, em síntese, ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, "pautada unicamente nos antecedentes criminais" (fl. 46), o que constitui excesso punitivo estatal. Entende que, diante das circunstâncias do delito, é suficiente a aplicação das medidas do art. 319 do CPP.
Pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva.
Decido.
O recorrente foi preso preventivamente pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 1º e § 4º, II, III e IV, do Código Penal. A imposição da custódia foi assim fundamentada (fls. 14-16, grifei):
1. Prisão preventiva
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Além disso, no caso do representado FABRICIO BUENO, verifica-se atendido o requisito previsto no art. 313, II, do Código de Processo Penal, pois a certidão do evento 4 demonstra que o representado ostenta condenação anterior por crime doloso, circunstância que caracteriza a reincidência.
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Passando à análise dos pressupostos da prisão preventiva, vê-se que a materialidade vem demonstrada pela juntada da documentação e depoimentos das testemunhas anexados ao Evento 1.
Quanto à autoria, verifica-se que existem indícios suficientes para atribui-la aos representados o que, à evidência, não significa qualquer antecipação do mérito porque impera nessa fase procedimental o princípio da presunção da inocência que, como sabido, não conflita com a possibilidade da decretação da custódia cautelar se presentes seus pressupostos e requisitos autorizadores, porquanto o (..) princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente (RT 701/316).
Consoante elementos informativos reunidos no curso do Inquérito Policial n. 36.2026.46, apurou-se que, na madrugada de 28 de janeiro de 2026, foi perpetrado furto no estabelecimento comercial "Tulipa Cosméticos e Acessórios", situado na Rua Ismael Lobo, bairro Centro, na cidade de Garopaba/SC, mediante violação de dispositivos de segurança e arrombamento da porta de acesso, ocasião em que foram subtraídas diversas mercadorias, notadamente cosméticos e perfumes, em quantidade estimada em aproximadamente 80 unidades.
As investigações, amparadas em análise de imagens de câmeras de monitoramento e diligências subsequentes, indicam que FABRICIO BUENO teria executado diretamente os atos de
[trecho intermediário suprimido]
do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no RHC n. 229.594/AL, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, 6ª T., DJEN de 10/3/2026).
Com base nos elementos descritos, indicativos do risco de reiteração delitiva, nota-se a insuficiência e a inadequação da substituição da custódia provisória por cautelares diversas, porquanto tais medidas não se prestariam a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP).
Nesse sentido: "as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 789.592/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/2/2023).
À vista do exposto, denego a ordem in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA