DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por WESLEY JUNIOR DE OLIV… — RHC RHC 239600

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por WESLEY JUNIOR DE OLIVEIRA DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que denegou o writ de origem, nos termos da ementa lançada (fls. 36-37)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS CAUTELARES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente em dezembro de 2025, em razão de reiterados descumprimentos de medidas cautelares - violação à zona de monitoramento eletrônico e alteração de endereço sem comunicação ao Juízo.
2. A medida liminar foi indeferida. A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares; (ii) a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. A materialidade e indícios de autoria do delito de lesão corporal estão demonstradas pelo boletim de ocorrência, termo de declarações da vítima e ficha de atendimento ambulatorial.
5. Notícia de descumprimento reiterado da medida cautelar de monitoramento eletrônico, deixando o dispositivo descarregar por períodos prolongados e violando o perímetro estabelecido. Mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, impossibilitando a intimação pessoal do paciente. Informação do Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico quanto à ausência de comunicação por período superior a 30 dias.
6. Nesse cenário, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal.
7. As condições pessoais favoráveis ao paciente não têm o condão de, por si só, revogar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua manutenção, conforme entendimento jurisprudencial.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
Ordem denegada.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática de lesão corporal contra sua companheira, tendo sido homologado o flagrante e concedida liberdade provisória com medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico e proibições de aproximação e contato.
Após notícias de reiterados descumprimentos da zona de monitoramento e de desligamentos prolongados do dispositivo, além de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, a prisão preventiva foi decretada. O Tribunal
[trecho intermediário suprimido]
da matéria pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (HC n. 1.021.432/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.)
Ainda que assim nã o fosse, a tese defensiva referente à fragilidade dos indícios de autoria e materialidade, tal como a alegação de que os descumprimentos teriam sido falhas administrativas e técnicas do monitoramento, não deve ser conhecida, pois consiste em pleito de reconhecimento de inocência, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus, uma vez que demanda necessário revolvimento do acervo fático-probatório. Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.062.037/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA