DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por NILTON CESAR … — RHC RHC 239634

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por NILTON CESAR GOMES BARBOSA desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do HC n. 1.0000.26.177305-5/000.
Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico interestadual de entorpecentes, ante a apreensão de "65 "porções" de maconha, pesando 56,63kg cinquenta e seis quilos e sessenta e três gramas , 01 "porção de haxixe, com massa de 38,9g trinta e oito gramas e nove decigramas , 03 "porções" de pasta base de cocaína, pesando 3,132kg três quilos, cento e trinta e dois gramas e 414 comprimidos de ecstasy, com massa de 184,4g cento e oitenta e quatro gramas e quatro decigramas " (e-STJ fl. 107).
Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 102):
HABEAS CORPUS - TRÁFIO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃ O DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - 56,63KG DE MACONHA, 38,9G DE HAXIXE, 3,132KG DE COCAÍNA E 184,4G DE ECSTASY - TRANSPORTE INTERESTADUAL - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE DE ANÁLISE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1 . A Prisão Preventiva, para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), deve ser mantida, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, com apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, inclusive de alto poder lesivo (56,63 kg de maconha, 38,9g de haxixe, 3,132kg d e cocaína e 184,4g d e ecstasy), em contexto de transporte intermunicipal, o que demonstra a insuficiência e inadequação das Medidas Cautelares Diversas da Prisão.
2 . A desproporcionalidade da Segregação Cautelar, em razão de provável imposição de regime menos gravoso, com reconhecimento de Causa de Diminuição , em eventual édito condenatório , não há como ser analisada no writ, sendo que, neste momento, a Prisão Preventiva se apresenta com o medida adequada e proporcional ao fim que se destina."
Neste recurso, a defesa alega que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, já que pautado, apenas, na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, além de não estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Assere que a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica a
[trecho intermediário suprimido]
Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe 25/4/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRESSÃO POLICIAL. APURAÇÃO E PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS E DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.034.017/MG, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025.)
Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA