DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso contra … — AREsp AREsp 2396495
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de BENEDITO GONÇALVES. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso contra decisão de fls.
- A agravante defende a reconsideração da decisão agravada, sustentando que o dano moral coletivo arbitrado pelo Tribunal de origem e mantido na decisão agravada, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é irrisório, desarrazoado, desproporcional e insuficiente, tanto para a reparação do bem imaterial lesado, quanto para desencorajar a prática de novas infrações ambientais por parte do transgressor.
- Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n.
- Dito isso, observa-se que merece acolhida a argumentação apresentada pela parte agravante.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
12755, 9196, 10396
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso contra decisão de fls. 1.033-1.036.
A agravante defende a reconsideração da decisão agravada, sustentando que o dano moral coletivo arbitrado pelo Tribunal de origem e mantido na decisão agravada, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é irrisório, desarrazoado, desproporcional e insuficiente, tanto para a reparação do bem imaterial lesado, quanto para desencorajar a prática de novas infrações ambientais por parte do transgressor.
Com impugnação.
É o relatório. Passo a decidir.
Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Dito isso, observa-se que merece acolhida a argumentação apresentada pela parte agravante.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito as decisões de fls. 1.033-1.036, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015.
Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.