DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por JUCELIA NASCIMENTO DOS … — RHC RHC 239663

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por JUCELIA NASCIMENTO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que a recorrente foi presa em flagrante em 31/1/2026, pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, havendo conversão da custódia em preventiva.
A recorrente sustenta que a preventiva foi decretada e mantida sem a demonstração concreta dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, bem como sem observância da exigência de contemporaneidade prevista no § 2º do art. 312.
Aduz que a fundamentação baseou-se na gravidade do fato e em clamor social, argumentos abstratos que não legitimam a prisão cautelar.
Assevera que o evento teve natureza passional, sem premeditação, não revelando periculosidade habitual ou risco à ordem pública.
Afirma que a referência ao periculum libertatis decorreu apenas de reação emocional de fuga imediata ao ver policiais, sem indicação de intenção real de furtar-se ao processo.
Defende que condições pessoais favoráveis - primariedade, residência fixa, emprego lícito, curso superior em andamento e responsabilidade por 3 filhos, sendo 2 menores e 1 em serviço militar obrigatório - afastam a necessidade da medida extrema.
Entende que a conveniência da instrução não justifica a prisão, pois a denúncia foi oferecida, testemunhas principais foram ouvidas e o celular foi apreendido, permitindo a produção de prova sem risco.
Pondera que a manutenção da custódia para evitar descrédito institucional viola o art. 313, § 2º , do CPP, por configurar antecipação de pena.
Informa que há medidas do art. 319 do CPP suficientes para substituir a prisão, diante do quadro fático apresentado.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
É o relatório.
A prisão preventiva da recorrente foi decretada nos seguintes termos, conforme transcrição feita pelo Tribunal de origem (fls. 54-55, grifei):
2. Da conversão da prisão em flagrante em preventiva e da decretação da prisão preventiva:
No caso em tela, entendo que se impõe a conversão da prisão em flagrante de Jucelia Nascimento dos Santos em preventiva, bem como a decretação da prisão preventiva de Eliane de Moraes, por estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar e se mostrarem insuficientes as medidas cautelares diversas.
O delito em apuração é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima
[trecho intermediário suprimido]
de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e da instrução criminal, ainda que seja a paciente portadora de condições pessoais favoráveis.
5. Por fim, não se verifica ser a hipótese de concessão da prisão domiciliar em substituição à preventiva, uma vez que a paciente é acusada da prática de crime cometido com grave violência a pessoa (homicídio qualificado por motivo fútil e com emprego d e fogo), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
6. Ordem denegada.
(HC n. 473.053/SP, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020, grifei.)
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA