DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JOSÉ KAU… — RHC RHC 239676

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JOSÉ KAUAN DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Colhe-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
Impetrado prévio writ na origem, o Tribunal Estadual denegou a ordem e manteve a custódia cautelar. Eis a ementa:
"HABEAS CORPUS. ARTIGO: 33 da Lei 11.343/06. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de José Kauan dos Santos, preso em flagrante em 13/08/2025 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, após policiais militares o flagrarem entregando entorpecente a usuário, sendo apreendidos 2g de crack, 13g de cocaína e R$ 104,00 em espécie. A audiência de custódia realizou-se em 15 de agosto de 2025, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva. Sustenta a impetração, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de (i) excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente se encontra preso há mais de 7 meses sem início da instrução, tendo sido a audiência designada para 27/05/2026; (ii) desproporcionalidade da prisão preventiva, diante da ínfima quantidade de droga apreendida e da condição de primário do paciente, sendo provável a fixação de regime mais brando ou até substituição da pena por restritivas de direitos; (iii) ausência de fundamentação concreta para a custódia, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na existência de outro processo em andamento; e (iv) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Ao final, requer a concessão da liminar para revogar ou relaxar a prisão preventiva, com eventual aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, e, no mérito, a confirmação da ordem para que o paciente responda ao processo em liberdade. Liminar indeferida. Não prosperam as razões do impetrante de que o paciente sofre constrangimento ilegal. A decisão que indeferiu a liberdade provisória encontra-se muito bem fundamentada eis que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O fumus comissi delicti decorre da situação flagrancial, aferido a partir de um juízo de cognição sumária, com base no que consta no Auto de Prisão em Flagrante, no Registro de Ocorrência e nas declarações prestadas em sede policial. O periculum libertatis decorre da necessidade de resguardar a ordem pública e de evitar o risco de reiteração delitiva. A decisão destacou a gravidade concreta da
[trecho intermediário suprimido]
de que determinadas quantidades de entorpecentes, embora não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é a única medida cautelar adequada.
3. In casu, foram apreendidos somente 11 microtubos de cocaína, com o peso de aproximadamente 9,4 gramas (fl. 15), quantidade irrisória e inapta a justificar a prisão cautelar.
4 . Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 857.171/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. Devendo ele ser advertido que, na hipótese de descumprimento das cautelares, a custódia preventiva poderá ser restabelecida.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA