DECISÃO T rata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de JO… — RHC RHC 239843

Ementa oficial

DECISÃO
T rata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de JOÃO LUCAS GONÇALVES DE JESUS e GUILHERME DE OLIVEIRA ABREU, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Consta dos autos que os recorrentes tiveram o flagrante convertido em prisão preventiva pela suposta prática do delito de tráfico de drogas.
Impetrado habeas corpus perante o TJMG, a ordem foi denegada.
Nesta Corte, a defesa sustenta, em suma, a ausência de requisitos concretos do art. 312 do CPP e a inidoneidade da fundamentação, afirmando que a decisão prisional apoiou-se na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, sem individualização adequada, bem como na mera quantidade de droga apreendida (86 pedras de crack, total de 28,80 g, e R$ 153,00 em espécie), o que não evidenciaria periculum libertatis.
Aponta, ainda, violação ao art. 315, §§ 1º e 2º, do CPP, por utilizar conceitos genéricos e repetir a letra da lei, sem indicação de fatos novos ou contemporâneos.
Reforça que a primariedade de João Lucas e a inexistência de condenações transitadas em julgado não autorizam, por si, a custódia.
Sustenta que não foi demonstrada a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, invocando precedentes do STJ e do Supremo quanto à excepcionalidade da prisão preventiva em hipóteses de gravidade abstrata e quantidade não exacerbada de entorpecentes.
Requer a reforma do acórdão para revogar a prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.
É o relatório.
Decido.
O recurso não merece prosperar.
A Corte de origem denegou a ordem com base nos seguintes fundamentos:
" ..
In casu, a partir da análise do decreto prisional (fls. 131/134 - ordem 04), tem-se que as circunstâncias em que se deu a prisão dos pacientes e os elementos de prova colhidos pela Autoridade Policial ensejam o reconhecimento da presença dos pressupostos dos arts. 312, §3º, III e IV e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, valendo citar os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em custódia preventiva, in verbis:
"(..) As circunstâncias noticiadas no APFD apontam que os integrantes da guarnição policial, durante operação destinada a coibir a atuação de organizações criminosas, realizaram diligências na Rua Alfeu Gonçalves Queiroga em local conhecido como "Escadão", já identificado no meio policial pela intensa mercancia ilícita de entorpecentes.
Durante a ação, os policiais se posicionaram em ponto estratégico,
[trecho intermediário suprimido]
relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 282, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020.
(AgRg no HC n. 997.960/GO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 1.º/7/2025, DJEN de 4/7/2025.)
Pelos mesmos motivos acima delineados, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a reiterada conduta delitiva indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura dos recorrentes. Sobre o tema: AgRg no HC n. 978.980/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025; AgRg no HC n. 878.550/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA