DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA — AREsp AREsp 2399398

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 401-406):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA - NULIDADE DA SENTENÇA - Inexistência de vício - Solução da questão fundamentada de forma expressa - Juros previsto em contrato - Autora ciente da capitalização - Cláusulas corretas. COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES Afastamento da perícia somente em circunstâncias específicas Artigo 479 do CPC Ausência de erro Impugnação rejeitada. Retenção de trinta por cento abusiva Entendimento seguro de ser no máximo de vinte e cinco por cento Devolução das arras por fazer parte do preço. Apelos improvidos. Sem embargos de declaração.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 412-414).
No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no art. 46 da Lei n. 10.931/2004
Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte.
Sem contrarrazões ao recurso especial.
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 642-644), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 767-772).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
Assiste razão à parte agravante quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC.
Com efeito, as teses reputadas como omissas - em especial a alegação de não enfrentamento à correção mensal do saldo devedor prevista em cláusula contratual, bem como a aplicabilidade do artigo 46 da Lei n. 10.931/2004 - foram objeto de embargos de declaração, ocasião em que se requereu sua apreciação pelo Tribunal a quo (fls. 408-411):
Ademais, a incidência de correção monetária mensalmente sobre o saldo devedor é legal e prevista no artigo 46 da Lei 10.931/2004 em contratos com prazo superior a 36 meses, como na hipótese dos autos. De tal forma, a decisão colegiada invocou motivos que se prestam a justificar outra decisão, havendo
[trecho intermediário suprimido]
aptos à valoração da indenização dali decorrente.
3. Tratando-se, outrossim, de um desdobramento dos danos materiais, imperiosa a manifestação da Corte estadual também sobre a incidência ou comprovação dos danos emergentes e dos lucros cessantes, por também integrarem os danos materiais pretendidos.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.913.183/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023. Grifei)
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA