DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A contra decisã… — AREsp AREsp 2399521

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO cuja ementa guarda os seguintes termos ( fls. 895-911):
APELAÇÃO PRELIMINAR. CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS E DE CITAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POSSE E BOA-FÉ CARACTERIZADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANDES, COMPOSIÇÃO DA LIDE COM AQUELES QUE FIGURARAM NO PROCESSO EM QUE FOI ENUNCIADA A ORDEM JUDICIAL OU QUE DELA SE BENEFICIARAM. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. SÚMULA 303 DO STJ INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA.
1. - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa não acolhida, uma vez que a MM. Juíza reconheceu ser a hipótese de aplicação do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto viu desnecessária a produção de prova testemunhal no caso vertente. Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AR Esp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLI ZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, Die 22/8/2019)" (STJ, Aglnt no REsp 1710421/PR, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJ: 24-04-2020).
2. - O imóvel (objeto do litígio) foi alienado aos embargantes antes da distribuição da ação anulatória (de n. 0000394- 85.2012.8.08.0002) ajuizada pelo Sr. Luciano Raggi de Oliveira contra os réus Luiz Télvio Valim e Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S. A. Bandes. Assim, os autores demonstraram que estão sob a proteção do art. 674, do Código de Processo Civil, possuindo direito incompatível com o ato constritivo e em razão disso dispunham da benesse legal de requerer o desfazimento do esbulho judicial por meio dos embargos de terceiro.
3. - No momento da aquisição imobiliária não existia
[trecho intermediário suprimido]
um dos recorridos no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão de propaganda enganosa, uma vez que o material publicitário prometia a entrega do imóvel com duas vagas de garagem ao passo que o imóvel foi entregue com apenas uma vaga.
5. Para alterar os fundamentos do acórdão recorrido a fim de afastar a legitimidade passiva da recorrente, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame das provas do processo, o que é inviável no âmbito do recurso especial.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.404.780/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA