DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por WAGNER BATISTA PIMENTA … — RHC RHC 240056

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por WAGNER BATISTA PIMENTA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 20/3/2026, com posterior conversão em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal; e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.
O recorrente alega que a decisão que converteu a prisão em preventiva não apresenta fundamentação concreta e individualizada, em violação do art. 315, § 2º, do CPP.
Entende que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para justificar a segregação cautelar.
Aduz que não há prova segura da materialidade delitiva, destacando a ausência de identificação da vítima.
Afirma que o reconhecimento fotográfico realizado na investigação é inválido por descumprir o procedimento do art. 226 do CPP.
Defende que a suposta confissão extrajudicial é questionável, especialmente diante de lesões corporais registradas em laudo, exigindo cautela quanto ao seu valor probatório.
Pondera que possui condições pessoais favoráveis - primariedade, residência fixa e atividade laboral - que recomendam a aplicação de medidas diversas da prisão.
Informa que o afastamento das medidas cautelares diversas foi genérico, sem exame concreto da suficiência das medidas do art. 319 do CPP, contrariando o art. 282, § 6º, do CPP.
Alega que a prisão cautelar, nas circunstâncias, afronta a presunção de inocência e a excepcionalidade da medida, exigindo necessidade, adequação e proporcionalidade.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas.
É o relatório.
No procedimento do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.
A prisão preventiva do recorrente foi decretada nos seguintes termos (fl. 85, grifei):
A materialidade e os indícios de autoria são cristalinos. O autuado foi detido na posse de parte do produto do crime (celulares e dinheiro), em um veículo identificado pelas vítimas, e na companhia de armas de fogo. Ademais, o próprio custodiado admitiu ter conduzido o veículo durante a empreitada criminosa.
A segregação cautelar mostra-se imprescindível para a garantia da ordem pública. A gravidade concreta da ação é elevadíssima, visto que o crime foi
[trecho intermediário suprimido]
sobre a movimentação de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas.
2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.)
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA