ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2400630

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ANTIGO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO MENSAL FIXO POR PROCESSO PATROCINADO. NOVO CONTRATO COM MUDANÇA DE REMUNERAÇÃO POR FASES. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE MIGRAÇÃO DE PROCESSOS EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. Na hipótese, o Tribunal estadual confirmou a sentença de improcedência, concluindo como inexistente uma previsão contratual que tornasse a parte autora credora de parcelas de remuneração pela migração de processos que já estavam em tramitação e sob seus próprios cuidados quando na nova contratação que estabeleceu mudança de remuneração pelos serviços advocatícios prestados, considerando que a disposição contratual nesse sentido previa tal regra somente quanto aos processos anteriormente conduzidos por outros escritórios e migrados ao contratado.
3. A reforma do julgado demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito estreito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SCHNEEBELI, GIMENES, MORAES e PEPE ADVOGADOS contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com os seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; b) incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
A agravante sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, que a matéria controvertida, consistente na vinculação contratual das partes quanto à cobrança de honorários advocatícios a título de "migração" de processos para o novo
[trecho intermediário suprimido]
em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022 - g.n.)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(..)
4. É inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
5. Agravo interno desprovido."
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.969.720/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022 - g.n.)
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.