DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2400685

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, bem como por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes legais (fls. 928-930).
O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 816):
Cumprimento de sentença Ação revisional de contratos bancários Inconformismo do réu, que teve ativos financeiros bloqueados, pretendendo subtrair o que deve à Massa Falida da autora do crédito que tem em face dela no juízo falimentar Recurso desprovido e embargos de declaração rejeitados Acórdão que rejeitou os embargos de declaração anulado por decisão monocrática em recurso de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial Julgamento dos embargos com efeito modificativo, a fim de o crédito da Massa Falida ser subtraído do crédito que o réu tem em face dela no juízo falimentar Ativos financeiros bloqueados a serem levantados pelo réu, em seguida à subtração informada ao juízo falimentar Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, conforme o voto do relator.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 903-905).
No recurso especial (fls. 820-839), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou ofensa ao art. 1.022, III, do CPC, além de divergência jurisprudencial.
Suscitou omissão, pois o Tribunal de origem teria deixado de apreciar questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, relativamente à alegação de distinção entre compensação e desconto de valores no contexto da habilitação de créditos em falência.
Argumentou que o acórdão teria contrariado o comando do STJ, que determinava apenas o reexame da matéria e não a compensação direta dos valores.
Aduziu que a controvérsia suscitada pela instituição financeira em seus embargos de declaração não dizia respeito à compensação tese da qual teria abdicado ao não recorrer , mas sim à inexistência de pagamento por parte da massa falida, circunstância que afastaria a restituição por indébito.
Assim, alegou que, conforme a decisão transitada em julgado que determinou o afastamento dos juros capitalizados, caberia apenas o desconto do valor excedente habilitado na falência.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 909-918).
No agravo (fls. 934-944), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Foi apresentada contraminuta (fls. 947-953).
Juízo negativo de retratação (fl. 954).
É o relatório.
Decido.
Inexiste afronta ao art. 1.022, III, do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente,
[trecho intermediário suprimido]
- R$ 3.793.237,56), levantando o recorrente os ativos financeiros bloqueados e informando-se ao juízo falimentar a redução do crédito que tem em face da Massa Falida, ou seja, a diferença.
Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Outrossim, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA