ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2402274

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
"Agravo de instrumento. Execução de astreintes. Reforma de muro que faz o entorno do condomínio. Obras executadas, todavia, observado pelo perito que faltantes alguns reparos. Juiz que concedeu novo prazo de 30 dias, sob pena de execução da multa já fixada. Agravante que cumpriu tardiamente a obrigação, sob alegação de impedimento de ingresso no condomínio pela sindica para execução das obras, e porque o prazo concedido era exíguo. A justificativa foi apresentada já após o prazo exaurido e não foi minimamente provada. A agravante poderia ter pedido a prorrogação de prazo, apresentando tempestivamente suas justificativas. Mora inequívoca. Multa devida. O fato do cumprimento da obrigação não pode servir como fundamento para a revogação da multa, sob pena de premiar a conduta omissiva da agravante e descaracterizar o instituto das astreintes. Ao mesmo tempo, não se olvida que a agravante é sociedade de economia mista que deve zelar pelo gerenciamento do recurso público. Como a obra teve custo de R$ 11.618,00 e o valor da multa executada (limite) é de R$ 60.000,00, reduzo o valor da multa no valor total de R$ 30.000,00, para que não exorbite sobremaneira do valor da obrigação principal. Recurso provido em parte" (e-STJ fl. 81).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 110).
No recurso especial, alega-se violação dos
[trecho intermediário suprimido]
havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo", hipóteses que não se configuram na espécie.
5. A verba honorária referente a ação renovatória de aluguel julgada parcialmente procedente deve incidir sobre a diferença entre o valor do aluguel na data da citação e o novo valor fixado na sentença, quantia a ser multiplicada pelo período de vigência da renovação da locação, pois esse montante reflete objetivamente o proveito econômico obtido pela parte.
6. Agravo interno parcialmente provido."
(AgInt no AREsp 2.103.614/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.