DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ADONIRAN MAGALHAES NA… — RHC RHC 240318

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ADONIRAN MAGALHAES NASCIMENTO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado:
HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. (ART. 2º, § 2º DA LEI N. 12.850/2013, ART. 121, § 2º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 211 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE REVISÕES DA PRISÃO CAUTELAR E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS REVISÕES. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ADEMAIS, LEGALIDADE DA PRISÃO ANALISADA NO HABEAS CORPUS N. 5071332-59.2024.8.24.0000, E RATIFICADA NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS N. 970423 - SC PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS CAUTELARES INVIÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CISÃO DOS AUTOS E, POR CONSEQUÊNCIA, DE EXCESSO DE PRAZO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CORRÉU. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FEITO QUE TRAMITOU COM REGULARIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DOS CORRÉUS COM DATA DE JULGAMENTO DESIGNADA NESTA CORTE. MORA INEXISTENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
O recorrente foi pronunciado pelos crimes previstos no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, art. 121, § 2º, I e IV, e 211, ambos do CP, e foi mantida a prisão preventiva.
O juízo de primeiro grau indeferiu pedido da defesa de cisão e de revogação da prisão, destacando a complexidade do feito, a conexão entre condutas e a necessidade de garantia da ordem pública.
A defesa impetrou writ no Tribunal de origem questionando essa decisão, cujo acórdão foi assim ementado (fls. 57-61):
HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. (ART. 2º, § 2º DA LEI N. 12.850/2013, ART. 121, § 2º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 211 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE REVISÕES DA PRISÃO CAUTELAR E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS REVISÕES. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ADEMAIS, LEGALIDADE DA PRISÃO ANALISADA N O HABEAS CORPUS N. 5071332-59.2024.8.24.0000, E RATIFICADA NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS N. 970423 - SC PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS
[trecho intermediário suprimido]
Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO DA INTRUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia resta prejudicada com a apresentação superveniente da exordial acusatória, tornando insubsistente o fundamento originalmente deduzido na petição inicial do habeas corpus. .. (AgRg no AgRg no HC n. 1.048.850/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)
Não se verificando qualquer ilegalidade no feito, a pretensão recursal não deve ser acolhida.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA