DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALLIANZ SEGUROS S.A — AREsp AREsp 2406332

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALLIANZ SEGUROS S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, 492, 502, 505 e 1.022 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela ausência de argumentação suficiente para demonstrar a ofensa aos dispositivos legais indicados (fls. 97-99).
Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois não há violação aos dispositivos legais indicados, que o acórdão recorrido está em conformidade com a legislação aplicável e que a pretensão da agravante implica reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, requerendo, ao final, a aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 125-133).
O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença.
O julgado foi assim ementado (fl. 33):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Valor indenizatório por danos materiais estabelecido em R$ 100.700,00, em junho de 2010, definindo-se que a responsabilidade da seguradora se limita a tais danos e "ao valor que sobejar a franquia contratual", respeitando-se a exclusão contratual dos danos morais. O montante fixado deve ser atualizado para, aí sim, ser abatida a franquia, solução que se encontra em consonância com o artigo 404 do Código Civil e leva em conta a natureza de seguro de reembolso do seguro de responsabilidade civil. Respeita-se, desse modo, inclusive a coisa julgada. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 43-48):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Não ocorrência. Intuito de rediscussão de matéria explicitamente apreciada e decidida de maneira clara e fundamentada pelo acórdão embargado. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Finalidade, ainda, de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.
No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos:
a) 1.022, II, do Código de Processo Civil, porque o acórdão recorrido não analisou matérias obrigatórias, como a coisa julgada e os limites da condenação, além de não enfrentar os argumentos deduzidos nos embargos de declaração;
b) 489, II, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois o acórdão deixou de fundamentar adequadamente a
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 770 .444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019).
4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2342807 PR 2023/0116684-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023.)
III - Conclusão.
Ante o exposto, conheço de o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA