ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2408550

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE FIDELIDADE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos.
II. Razões de decidir
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
3. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.
III. Dispositivo e tese
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 1.194-1.229) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (fls. 1.187-1.190).
Em suas razões, a parte reitera a alegação de "validade das cláusulas contratuais que vedam a transferência das milhas, sustentando, com base nos artigos 107, 110, 111, 112, 186, 421 e 421-A do Código Civil, que se trata de direito personalíssimo, inerente à própria lógica dos programas de fidelidade" (fl. 1.199).
Assevera que não se aplicam as Súmulas n. 283 e 284 do STF, tendo em vista que "a tese foi devidamente combatida, demonstrando-se que, mesmo nos contratos onerosos, a natureza personalíssima permanece, seja pela autonomia privada, seja pelos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva" (idem).
Defende que "a distinção traçada no julgamento do REsp nº 1.878.651/SP, entre pontos adquiridos de forma gratuita (oriundos de fidelização) e aqueles adquiridos de forma onerosa (mediante pagamento), não tem o condão de afastar a análise da tese central ventilada no presente feito, qual seja, a validade das cláusulas contratuais que impõem limitações à cessão de pontos, independentemente da origem desses pontos" (idem).
Ao final, pede a reconsideração
[trecho intermediário suprimido]
na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284/STF.
Por fim, conforme a decisão agravada, o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, bem como demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, ônus dos quais a parte agravante não se desincumbiu.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.
É como voto.