DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por FAGNER FERR… — RHC RHC 240966

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por FAGNER FERREIRA BATISTA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ no julgamento do HC n. 0757634-61.2025.8.18.0000.
Consta que o recorrente foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 2.400 (dois mil e quatrocentos) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 34, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 14 da L ei n. 10.826/2003, tendo-lhe sido negado o direito de recorrer em liberdade.
A Defesa, pugnando pela concessão do direito de recorrer em liberdade, impetrou habeas corpus na Corte de origem, que denegou a ordem às fls. 181-204.
Contra esse acórdão, a Defesa opôs embargos de declaração, que foram rejeitados às fls. 227-247.
Nas presentes razões, o recorrente sustenta, em suma, que ocorre excesso de prazo de sua prisão preventiva sem a devida revisão sobre a necessidade da custódia e que o cárcere processual foi preservado sem fundamentação idônea.
Argumenta que faz jus à aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão do direito de recorrer em liberdade concedido a corré e que reúne as condições pessoas favoráveis.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do direito de recorrer em liberdade, mediante ou não a imposição de cautelares alternativas.
É o relatório.
Decido.
Preliminarmente, ressalto que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.
No que tange à tese de que o direito de recorrer em liberdade do ora paciente teria sido desrespeitado porque teria sido negado sem fundamentação legítima, pontuo que
.. a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à
[trecho intermediário suprimido]
judicial da necessidade de sua preservação. Isso porque o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor sobre esses temas.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR 13 VEZES. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PREPARATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(..)
2. O Tribunal de origem não analisou o tema no viés ora delineado pela defesa, ficando esta Corte impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
(..)
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 864.854/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA