DECISÃO PEDRO GABRIEL BATISTA AZEVEDO alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido … — RHC RHC 241032

Ementa oficial

DECISÃO
PEDRO GABRIEL BATISTA AZEVEDO alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no HC n. 1014243-53.2026.4.01.0000, que manteve a prisão preventiva do acusado pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico.
A defesa busca a soltura do recorrente mediante a fixação de medidas previstas no art. 319 do CPP. Sustenta que o Juízo de primeiro grau, ao manter a prisão preventiva, afrontou o sistema acusatório, uma vez que o Ministério Público Federal já havia se manifestado pela substituição da constrição cautelar por medidas alternativas.
Decido.
O habeas corpus comporta pronta solução, uma vez que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
A Polícia Federal investigou a possível prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, I, e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 2º da Lei n. 12.850/2013. No curso da apuração, a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva do réu, pleito ao qual o Ministério Público Federal se manifestou favoravelmente. O magistrado de primeira instância deferiu o pedido e decretou a constrição cautelar do acusado.
A defesa, então, apresentou requerimento de revogação da prisão preventiva no Processo n. 1015670-43.2026.4.01.3700, ao qual o órgão acusador se manifestou contrário, e o pleito foi indeferido. Contra essa decisão, foi impetrado o HC n. 1009444-64.2026.4.01.0000, no qual se requereu a liberdade provisório do paciente, ao argumento de que não estariam preenchidos os requisitos para a imposição da medida extrema. O Tribunal de origem, por sua vez, denegou a ordem ao writ.
Inconformado, o réu novamente postulou a revogação da constrição cautelar no Processo n. 1026637-50.2026.4.01.3700, oportunidade em que o Ministério Público Federal se manifestou favorável à substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Todavia, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pleito. Contra tal decisão, a defesa impetrou novo writ (HC n. 1014243-53.2026.4.01.0000) que foi indeferido liminarmente por constituir reiteração do anterior.
A defesa, por conseguinte, interpôs agravo regimental, no qual explicitou que os argumentos da nova impetração seriam diversos, uma vez que pautados em fato superveniente - qual seja, o parecer expresso do Ministério Público Federal pela substituição da preventiva, ao qual o magistrado estaria, em tese, vinculado. O Colegiado estadual, contudo, negou provimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos (fls. 60-61,
[trecho intermediário suprimido]
em preventiva do paciente. No entanto, a decisão do magistrado em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de seu poder de jurisdição.
12. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do magistrado ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial, em total desapreço à função jurisdicional estatal.
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15. Recurso conhecido em parte e não provido.
(RHC n. 152.086/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/202 2.)
Assim, não identifico, por ora, a ilegalidade apontada pela defesa.
À vista do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA