DECISÃO RAIMUNDO PEREIRA agrava da decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de ac… — AREsp AREsp 2410398

Ementa oficial

DECISÃO
RAIMUNDO PEREIRA agrava da decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0002832-15.2022.8.26.0073.
O agravante requereu a consideração dos dias remidos como pena efetivamente cumprida para fins de incidência do limite máximo de 30 anos previsto no art. 75 do Código Penal, com base na nova redação do art. 128 da Lei de Execução Penal, argumentando que o desconsiderar da remição nesse cálculo resultaria em cumprimento de pena superior ao teto legal.
O Juízo da execução indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena, fundamentando que o art. 128 da Lei de Execução Penal trata apenas da forma de abatimento do tempo remido, sem repercussão no limite previsto no art. 75 do Código Penal.
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, nos termos seguintes (fls. 87-90):
.. O limite temporal previsto no artigo 75, do Código Penal, tem por única finalidade vedar sanção de caráter perpétuo (CF, art. 5º, inciso XLVII, alínea "b"), não incidindo para nortear cálculo de benefício, estando equivocada, data vênia, a interpretação que o Agravante dá para o disposto no artigo 128, da LEP: "para todos os efeitos", que a rigor indica que o tempo remido será computado para fins de implemento de frações de benefícios, e não abatido do total da pena. Por outro lado, a pena decorrente de nova condenação deve ser somada ao "quantum" concretamente unificado e não à pena limite prevista no artigo 75, do CP, até porque a literalidade do artigo 111, da LEP, não autoriza outra interpretação. E o dispositivo não faz menção ao limite previsto no artigo 75, do CP. O enunciado da Súmula 715, do Supremo Tribunal Federal ("A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinada pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução") deve ser aplicado ao caso em exame, porque não foi modificado ao longo dos autos e tem sido aplicado em sede monocrática pelos Ministros dos Tribunais Superiores: .. 3. Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que os dias remidos devem descontados da totalidade da penalidade imposta, a teor da Súmula n. 715 do STF. Portanto, eventual período a ser remido não é descontado da pena unificada a que se refere o art. 75 do Código Penal, mas do total da pena aplicada ao sentenciado. 4. Agravo regimental não provido. (HC 777.342/SP, Rel. Min. Sebastião Reis
[trecho intermediário suprimido]
das reprimendas efetivamente impostas ao condenado.
Agravo regimental desprovido.(AgRg nos EDcl no HC n. 918.051/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 20/9/2024)
Desse modo, deve ser preservado o acórdão impugnado em sua integralidade, porque não destoa da jurisprudência desta Corte nem do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Tal compreensão decorre da aplicação da Súmula 715 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal tem efeitos meramente executórios, não influenciando a base de cálculo para a concessão de benefícios. A unificação das penas, nesse contexto, não suprime a individualidade das reprimendas aplicadas, tampouco autoriza a redução artificial da pena a ser resgatada por remição, progressão ou livramento condicional.
À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA