DECISÃO LUCAS DE ARAUJO SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido … — RHC RHC 241208

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO LUCAS DE ARAUJO SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Habeas Corpus n.
2. A defesa sustenta que a prisão preventiva é nula por haver sido decretada de ofício, em violação do sistema acusatório e das regras do Código de Processo Penal.
3. Verifico, contudo, que a controvérsia deduzida neste recurso em habeas corpus não foi previamente analisada pela Corte de origem no acórdão recorrido, o que evidencia a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ.
4. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. À vista do exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Tese jurídica registrada

Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando

Tema

00287.05555., 00287.03369.03370., 01209.04355.